Já era de se esperar. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, liberou o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 26.723,13 mensais) a servidores da Câmara dos Deputados.
A alegação do iluminado-acima-da-lei Menezes é que respeitar a lei “atentaria claramente contra a ordem pública”.
Não dá para entender. É lei que os tribunais devem fazer cumprir. Portanto não pode ser discutida, e, sim cumprida. Mas, como, então um desembargador passa por cima?
Cá entre nós, o que podemos esperar do Judiciário, que é o mais podre dos poderes, já que, se funcionasse a contento, os outros poderes também o fariam. Para burlar a Constituição, em causa própria, o próprio Supremo já decidiu que hora extra não é salário, então o teto constitucional pode ser ultrapassado. E os marajás da corte de Brasília, então, passaram a fazer horas extras diariamente.
Vejam a que ponto de esculhambação administrativa este país chegou.
O procurador regional da República no Distrito Federal, Renato Brill de Góes, ridicularizou os argumentos de Olindo Menezes, para liberar os supersalários afirmando que é “absurda e falaciosa”.
- Sabem por que acontecem essas anedóticas interpretações das leis brasileiras? Simples resposta: incompetência dos nossos legisladores (vereadores, deputados e senadores) que na hora de votar só aprovam leis que, no futuro, não lhes prejudique. Todos estão só legislando em causa própria. Daí a necessidade de tantos tribunais, mas que inertes, geralmente em vez de decidir, empurram com a barriga sentenças que poderiam, rapidamente, resolver problemas e facilitar a nossa vida.
Se as leis fossem bem feitas e com textos claros e inteligíveis, não haveria tanta necessidade de interlocutores para ditar os seus significados.
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